Olho em 2028
Passada as eleições deste ano, os olhos voltam para 2028, para a disputa municipal. Os números apresentados na eleição deste ano serão um norte para 2028, mostrando como estão os prefeitos, com relação a liderança política em seus municípios. Quem conseguiu dar aos seus candidatos boa votação, na frente dos adversários, já pode se dizer que está em vantagem.
Transferência de votos
A transferência de votos é uma operação política complicada, mas possível já que o poder da caneta dos prefeitos é forte nos municípios. Já para os prefeitos que concluem seus mandatos em 2028 e vai passar o bastão para seu sucessor, as dificuldades serão grandes já que os adversários já estão se organizando para tomar as prefeituras.
Assembleia já em debate
Conhecido os nomes que vão compor o parlamento estadual, o debate desta semana imediatamente passa ocorrer na composição da mesa diretora e também da base de apoio ao novo Governo. A dinâmica da política a partir de hoje é outra e que ontem era adversário hoje passa a ser cortejado para ser base política para governar.
Prefeituras: orçamentário
Um importante pleito defendido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para impedir que sejam criadas novas obrigações impostas aos Municípios sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro ou indicação de medidas compensatórias com as chamadas pautas-bomba teve mais um avanço no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana.
Tramitação
Em tramitação na Corte, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150 visa consolidar o entendimento do Tribunal sobre projetos de lei que criem despesas obrigatórias ou envolvam renúncia de receita. Um ofício foi encaminhado pela Presidência da Corte a todos os ministros para que eles possam se manifestar em um prazo de 15 dias sobre essa proposta.
Protagonismo
Na prática, a medida que tem a Confederação protagonista – a primeira entidade municipalista aceita como amicus curiae (amigo da corte) no Supremo – pretende frear o avanço de pautas-bomba.
Jurisprudência
Nesse aspecto, a súmula vinculante é um instrumento que consolida a jurisprudência do STF a partir de reiteradas decisões sobre matéria constitucional. O verbete da PSV 150 traz, por exemplo, que “os projetos são considerados nulos quando não têm previsão de impacto orçamentário financeiro ou quando se descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
Renúncia de receita
Se aprovado, o enunciado será de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Isso significa que a medida busca consolidar o entendimento da Corte sobre a necessidade de estimativa do impacto orçamentário e financeiro de leis que criem despesas obrigatórias ou impliquem renúncia de receita.
Questionar o Judiciário
Por isso, a PSV 150 deve permitir aos Municípios, por meio da Confederação, questionarem no Judiciário caso sejam aprovadas Leis ou mesmo Emendas à Constituição desprovidas da respectiva indicação de recursos ou medidas compensatórias.