FPM: aumento de 28,5
As prefeituras recebem amanhã a terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com aumento de 28,5% em comparação a mesma do ano passado. O repasse desse ano é especial: este é o primeiro ano em que o percentual de 1% será aplicado de forma integral sobre todo o período de arrecadação.
R$ 10 bilhões
De acordo com estimativas da CNM, a transferência deste ano atingirá R$ 10,06 bilhões, o que representa um crescimento nominal de 28,5% em comparação ao valor repassado no mesmo período do ano passado. O salto expressivo nos valores decorre do fim da regra de transição estabelecida pela emenda.
Progressivo
Nos anos anteriores, a aplicação do percentual ocorreu de forma gradual (0,25% em 2022 e 2023; 0,5% em 2024). Como a apuração abrange 12 meses (de setembro de um ano a agosto do ano seguinte), o repasse do ano de 2025 ainda operava sob um modelo misto, combinando 0,5% referente ao fim de 2024 e 1% para os meses de 2025. O depósito deste mês, pela primeira vez, a incidência de 1% sobre a totalidade dos 12 meses.
Injeção de R$ 24,49 bilhões
Com a confirmação dessa projeção, o montante total injetado nas economias locais desde a promulgação da emenda ultrapassará a marca de R$ 24,49 bilhões. Esse volume de recursos representa um importante reforço de caixa para os gestores municipais, garantindo maior estabilidade fiscal e a continuidade dos serviços essenciais à população no segundo semestre.
FPM líquido
É importante destacar que, o 1% adicional do FPM não sofre retenção do Fundeb. Contudo, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. Com isso, os gestores devem ficar atentos ao cumprimento da aplicação obrigatória do percentual constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Isenção de custas judiciais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, na última sexta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova lei de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as mudanças está a isenção do pagamento das custas judiciais para quem comprovar que tem renda de até R$ 5 mil. A Lei sancionada, foi projeto apresentado pelo senador Renan Calheiros.
Caráter social
O presidente do STJ, Luiz Felipe Salomão, ressaltou, na ocasião, que a mudança busca fortalecer o caráter social da Justiça Federal e ampliar o acesso aos seus serviços: “A Justiça Federal não é a justiça das elites. É a justiça do aposentado. Da mãe que pede o benefício para o filho com deficiência. Do agricultor familiar. Do pescador artesanal. Do ribeirinho a quem a Justiça precisa chegar de barco”.
Penedo parceira com TJAL
A Prefeitura de Penedo e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) ampliaram as ações de proteção à primeira infância. O termo de cooperação técnica foi assinado no auditório do Fórum de Penedo e contou com a presença do prefeito Ronaldo Lopes, do desembargador presidente Fábio José Bittencourt e da juíza da Infância e Juventude da Comarca de Penedo, Marina Gurgel.
Prefeitura na defesa da criança
O ato contou com a participação de diversas autoridades que atuam em defesa da criança e do adolescente. A partir de agora, a Prefeitura de Penedo vai atuar diretamente no instituto da entrega voluntária para adoção, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desde 2017. Por meio da cooperação técnica, o Município terá uma equipe atuando diretamente nessa área, com o intuito de acolher, orientar, acompanhar e garantir o sigilo para as mães que optarem pela entrega voluntária.