Prazo para emendas PIX
Os Municípios que receberam recursos federais de Transferências Especiais, as chamadas Emendas Pix, em 2025 têm até a próxima terça-feira, 30 de junho, para preencher o Relatório de Gestão no Transferegov.br. Conforme estabelece a Instrução Normativa TCU 93/2024, o preenchimento do relatório passou a ser obrigatório e realizado anualmente até o esgotamento dos recursos recebidos.
Prestação de contas
Embora a análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado (2020 a 2024) tenha sido dispensada pelos órgãos setoriais, a obrigação de preenchimento do Relatório de Gestão permanece vigente. A dispensa da análise dos planos de trabalho não afasta a necessidade de prestação de contas por meio desse instrumento.
82% dos municípios
Atualmente, cerca de 82% dos Municípios brasileiros (4.590 entes) possuem pendências relacionadas a pelo menos uma Emenda Especial, em razão da ausência desse preenchimento. Por isso, a CNM reforça a importância de regularizar essas informações, uma vez que o descumprimento das exigências pode resultar na adoção de medidas pelos órgãos de controle, incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial.
Regras
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a realização de auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos entes federados que já apresentaram planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão, reforçando a necessidade de observância das regras de transparência e rastreabilidade na execução dos recursos.
Decisão do STF
Em decisões recentes, o STF também tem adotado medidas rigorosas para assegurar o cumprimento dessas obrigações, inclusive com a aplicação de sanções e multas em casos de irregularidades na execução e prestação de contas dos recursos. Em decisões já tomadas podem ocorrer multa sob o valor da emenda recebida aos Municípios.
Conexão CNM
Três Estados da região Nordeste recebem edições do Conexão CNM no próximo mês. As capacitações ocorrerão em Municípios de Sergipe, Alagoas e Paraíba entre os dias 28 e 31 de julho. A participação nos eventos, que irão trazer importantes orientações em áreas essenciais da gestão local, são gratuitas para representantes de prefeituras filiadas à Confederação Nacional de Municípios (CNM) e com contribuições em dia com o movimento municipalista.
Encontros presenciais
Analistas técnicos e consultores da CNM irão direcionar os participantes nesses encontros presenciais nas áreas de Meio Ambiente, Finanças, Transferências, Saúde e Assistência Social. Confira abaixo as datas, as cidades e os temas das capacitações que serão ministradas em cada edição do Conexão CNM.
Disputa para Senado
Os senadinhos pelos municípios afora têm demonstrado que o cenário na disputa para o Senado, não é nada boa para o deputado federal Arthur Lira. O crescimento do nome do deputado federal Alfredo Gaspar é surpreendente. Já o senador Renan Calheiros caminha tranquilo. Diz um “Boca de Ponche” , de um dos senadinhos de Arapiraca, Alfredo tira voto de Arthur. É que os dois jogam na “direita”.
